Na Comissão de Constituição e Justica do Senado, Antonio Anastasia emitiu parecer pelo fim da cobrança de direitos autorais referentes a execução de músicas nos quartos de hoteis e motéis. A matéria foi aprovada nesta comissão na última quinta-feira, 11 de agosto. O texto argumenta que as músicas tocadas nos quartos tem execução de caráter privado e não público.
Polêmica
A questão começou a ser alvo de polêmica após a instituição da nova Lei de Direitos Autorais, a Lei 9.610 de 1998, sobre a qual o entendimento da Justiça ainda não era definitivo. Em 2010, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança era legítima, em cima destas afirmações, todas as entidades do trade turistico e de hospedagem passaram a questionar a lei do Direito Autoral e conseguiram emplacar a lei 11.771 de 2008 (Lei Geral do Turismo), que bate de frente com esta. O ECAD retaliou afirmando que uma lei não cancela outra de forma tácita e continuou cobrando.
Custo Brasil
Ultimamente o ECAD é mais um dos óbices à competitividade da hotelaria brasileira, pois soma-se ao "Custo Brasil", onde os pequenos sempre pagam para um pequeno grupo usufruir.
Para se ter uma ideia, o Direito Autoral representa aproximadamente um real em cada diária vendida em um hotel de média categoria. Somando-se isso a outros 33 impostos, contribuições e taxas que incidem de alguma forma em algum dos elos da cadeia tributária, e temos a formula perversa de multiplicar preços sem que o resultado seja aufertido por quem produz.
A pergunta que não quer calar é: quando os hoteis poderão suspender os pagamentos do ECAD?
Segundo Manuel Suarez, presidente do Sindicato de Hoteis do Estado do Rio Grande do Sul, hoteleiro proprietário de uma rede de 13 hoteis na capital gaucha e região metropolitana de Porto Alegre, portanto, sentindo na carne o custo ECAD, é moderado ao não aconselhar a suspensão dos pagamentos até que a lei seja alterada em definitivo, pois, o não pago pode gerar um passívo discutível na justiça, o que atrapalha o andamento das empresas.
Começa o calvário da lei
De agora em diante, os trêmites passam para o julgamento do plenário do Senado e caminhará a passos lentos até sua aplicação prática.
Apresentado pela senadora gaucha Ana Amélia Lemos, o texto vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para votação em caráter terminativo. Depois disso, o projeto passa para a mesa diretora, que o colocará em votação. Após aprovado nas comissões subsequentes, votado no plenário e sancionado pelo presidente da casa ele é enviado ao presidente da república que o sanciona ou veta, no todo ou em parte, e então, passa a ter força de lei e permitirá aos hoteis e moteis, se livrar da cobrança do ECAD.
